Termos e Condições

1. Introdução

Ao usar o website e serviços do RabbitHop, aceitas integralmente estes Termos e Condições. Se discordares de qualquer ponto, por favor não uses os nossos serviços. Estes termos respeitam a legislação portuguesa e a Directiva Europeia de Defesa do Consumidor.

2. Serviços

O RabbitHop oferece os seguintes serviços digitais:

• Diagnóstico: Validação de ideia com protótipo clicável
• Website Simples: Website profissional com Content Manager para editar textos, imagens e serviços
• Website Avançado: Website avançado com Área de Gestão, Content Manager e CRM de contactos e operação
• Suporte: Suporte mensal obrigatório a partir do segundo mês

3. Processo de Orçamento

Após contacto através do formulário, fornecemos uma proposta personalizada com prazo de entrega, escopo definido e valor alinhado ao caso. A proposta é válida por 30 dias.

4. Pagamentos e Direito de Reparação

Os pagamentos são feitos sob as seguintes condições:

• 50% no início do projecto
• 50% na entrega final
• Pagamentos por transferência bancária ou MB Way
• Os clientes particulares (B2C) têm direito de repensar durante 14 dias a partir da data do pagamento inicial, ao abrigo da Directiva Europeia de Venda à Distância (n.º 83/2011).

5. Prazos de Entrega

Os prazos indicados são orientações e contam como dias úteis:

• Diagnóstico: 7 dias úteis
• Website Simples: +7 dias úteis após Diagnóstico
• Website Avançado: +14 dias úteis após Diagnóstico

6. Revisões

Cada website inclui até 2 rondas de revisões durante a fase de desenvolvimento. Revisões adicionais são cobradas à hora.

7. Propriedade Intelectual

Após pagamento integral, todos os direitos de exploração do website criado são transferidos para o cliente. O cliente é responsável por licenças de terceiros (tipografias, imagens, plugins) que requeiram pagamento adicional. O RabbitHop reserva-se o direito de usar o projeto no seu portfólio, salvo acordo escrito em contrário.

8. Conteúdo do Cliente

O cliente é responsável por fornecer todos os conteúdos necessários (textos, imagens, logos). O RabbitHop não é responsável por direitos de autor dos materiais fornecidos pelo cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

O RabbitHop não é responsável por perda de receitas, lucros ou oportunidades de negócio resultantes da não disponibilidade do website no prazo indicado, quando causado por factores externos fora do nosso controlo. A responsabilidade total do RabbitHop nunca excederá o valor pago pelo cliente pelo serviço contratado.

10. Cancelamento e Reembolsos

O cliente pode cancelar o projecto a qualquer momento por escrito. Em caso de cancelamento: - Se o projecto ainda não tiver começado, reembolso total menos 5% de custos administrativos. - Se o projecto já estiver em curso, o trabalho realizado até à data é faturado proporcionalmente. - O pagamento inicial de 50% não é reembolsável após o início do trabalho de desenvolvimento.

11. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.arbitragemdeconsumo.org. Os consumidores residentes na UE podem também usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Lei Reguladora e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio será resolvido pelos tribunais competentes de Lisboa, sem prejuízo dos direitos do consumidor ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação de defesa do consumidor aplicável.